Silva, A.R. da e Achtschin, L.V.A. 2019. O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas. Revista Jurídica (FURB). 23, 51 (out. 2019), e7902.