Almeida, S.N. de C. e Mendonça, M.L.C. de A. e 2019. A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS. Revista Jurídica (FURB). 22, 49 (mar. 2019), e7870.