Pereira, D.E.S. e Bittencourt, V. 2013. O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO. Revista Jurídica (FURB). 17, 34 (dez. 2013), 79–96.