Fonsêca, M. and Oliveira Moreira, T. 2026. A HERMENÊUTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Jurídica (FURB). 30, 1 (Aug. 2026).