NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS - Bernardes Neto, Napoleão (Revista Jurídica (FURB), 2007)
A Lei nº. 11.464, de 29 de março de 2007, traz em seu conteúdo o resgate do princípio constitucional da individualização da pena na execução penal ao estabelecer a possibilidade legal da progressão de regime, mesmo nos crimes tipificados como hediondos. A análise jurídica da nova disciplina legal para a progressão de regime, nesses casos, e a sua aplicabilidade diante dos princípios do direito penal intertemporal são os objetos deste estudo.Palavras-chave: Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.