A CONCORRÊNCIA DO CÃ”NJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO - de Azeredo Orselli, Helena (Revista Jurídica (FURB), 2007)
O Código Civil brasileiro de 2002 ampliou o direito sucessório do cônjuge supérstite ao estabelecer que ele concorrerá com os descendentes e com os ascendentes, além de ter direito à totalidade da herança na falta desses parentes em linha reta do falecido, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, o legislador condicionou a concorrência do cônjuge com os descendentes, ao regime de bens pelo qual eram casados, numa redação de difícil leitura, o que deu ensejo às mais variadas interpretações, muitas vezes, e, em relação à legislação anterior, piorando a situação do cônjuge quando do óbito de seu consorte.Palavras-chave: Direito Sucessório. Cônjuge. Regime de Bens.