PERSPECTIVAS DO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL - Schulze, Clenio Jair (Revista Jurídica (FURB), 2011)
O artigo apresenta reflexão voltada à construção de um Estado Constitucional Ambiental formatado por características próprias que contemple os deveres de progresso ambiental e de proteção ambiental, a proibição de retrocesso ambiental e a vedação de proteção ambiental insuficiente. Com base nessas premissas, aborda-se, também, a controvérsia instaurada judicialmente em relação ao Decreto criador do Parque Nacional da Serra do Itajaí e a solução apresentada na decisão proferida no primeiro grau de jurisdição.