INIMPUTABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE: CONTEXTOS E MITOS - Saut, Roberto Diniz; Schelbauer, Aline (Revista Jurídica (FURB), 2011)
Com o desenvolvimento deste texto tem-se a intenção de contribuir para reflexões que possam oportunizar leitura avaliativa sobre algumas variáveis do que configuram na Constituição da República Federativa do Brasil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal brasileiro o princípio da inimputabilidade do menor de dezoito anos. A partir de algumas considerações construídas, em função de grande discussão que a inimputabilidade do adolescente despertou no meio jurídico e na sociedade, procurar-se-á revelar o que, por imaginação, pode ser configurado espécie de crença cultural e se chamar de mito. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Inimputabilidade do Adolescente. Direito Fundamental. Contextos e Mitos.