A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE: A CONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DO CANABIDIOL PARA O USO MEDICINAL - BOOS, Juscelino Carlos (Revista Jurídica (FURB), 2025)
O presente estudo tematiza a concretização de direitos fundamentais como a dignidade humana, o direito à saúde em relação à utilização do canabidiol em tratamentos específicos, além da questão do poder punitivo do Estado atualmente em curso, devido à criminalização irrestrita do plantio da Cannabis Sativa e da extração de suas substâncias, em razão da falta da regulamentação referida no art. 33, §1º., Inciso II, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. A justificativa na escolha do tema é que pacientes que dependem da Cannabis para realização de tratamentos médico-terapêuticos precisam obter autorização para importação de remédios produzidos em países estrangeiros e arcar não só com longos trâmites burocráticos, muitas vezes criticamente prejudiciais à eficácia de seus tratamentos, como também com altos custos, visto que os produtos importados são vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. Para evitar consequências criminais, vários habeas-corpus foram impetrados. A pesquisa consiste em analisar em que medida as restrições legais à importação do canabidiol e ao cultivo do Cannabis Sativa no Brasil para a extração do canabidiol comprometem o acesso constitucional do direito à saúde e do princípio da dignidade humana; bem como pondera-se as implicações das decisões judiciais que apontam em direção oposta. Utiliza-se o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa, exploratória e descritiva, cuja abordagem será (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema. A pesquisa traz como resultado a legitimidade do uso do canabidiol para fins medicinais que representa um progresso na valorização da dignidade humana e do direito à saúde no Brasil, desde que acompanhada de medidas que garantam a sua devida regulamentação, conforme estipulado na Lei nº. 11.343/2006, artigo 2º., parágrafo único, o que requer uma revisão e atualização das políticas relacionadas ao acesso ao canabidiol e à Cannabis Sativa, com o objetivo de garantir a efetiva garantia dos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana por meio de um controle e monitoramento adequados.