ABORTO LEGAL: A DIFICULDADE DO ACESSO À INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO POR MENINAS MENORES DE CATORZE ANOS E A LESÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO CENÁRIO DE DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL - ANDRADE, Ana Paula Floriani de (Revista Jurídica (FURB), 2025)
A desigualdade social no Brasil é um fator que interfere diretamente na vida de milhares de indivíduos, inclusive quando se fala sobre a realização do aborto legal por meninas menores de catorze anos, e nesse sentido por mais que a possibilidade do aborto sentimental seja uma excludente de ilicitude garantida no artigo 128, inciso II, do Código Penal, ainda há dificuldades em seu acesso, apontando a falta de proteção que se encontram essas meninas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar se a dificuldade do acesso à interrupção da gestação das meninas menores de catorze anos é uma forma de lesar seus direitos fundamentais e corroborar com a desigualdade social no Brasil. Nesta pesquisa empregam-se o método de investigação hipotético-dedutivo, pesquisa quantitativa e qualitativa, e as técnicas de referente, pesquisa bibliográfica, fichamentos e análise de conteúdo. A dignidade da pessoa humana possui quatro concepções, sendo elas o valor intrínseco da pessoa, a autonomia, o mínimo existencial e o reconhecimento, devendo-se respeitar cada uma dessas para tratar com dignidade cada indivíduo. Ainda, a dignidade humana possui a função de legitimação moral e a função hermenêutica, sendo que a primeira sustenta a dignidade como um princípio legitimador do direito e do Estado, determinando o fundamento moral ao Estado e à ordem jurídica. Já a função hermenêutica orienta os processos de interpretação, de aplicação e da integração dos direitos fundamentais, assim como das outras normas jurídicas, ou seja, é o responsável por orientar na interpretação dos direitos fundamentais. Quanto aos direitos fundamentais, estes foram cruciais para instaurar os direitos das crianças e adolescentes e os direitos das mulheres, grupos que até a promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia uma proteção integral destinada a eles. Ademais, especificamente a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é a base dos princípios e normas jurídicas direcionados para a efetivação dos direitos fundamentais daqueles, englobando conceitos além do direito, como o desenvolvimento biológico, social, psicológico e moral desse segmento. No que tange ao cenário da desigualdade social no Brasil, se evidencia que as famílias chefiadas por mulheres com filhos são as mais vulneráveis, bem como a pobreza corrobora para que o crime de estupro ocorra mais intensamente contra as crianças e as adolescentes. Assim, a violência sexual contra as meninas menores de catorze anos em sua maioria é cometida por pessoa próxima a elas, eis que se aproveitam de sua vulnerabilidade, não as respeitando como sujeitos de direito em desenvolvimento. A violência sexual gera lesões aos direitos fundamentais dessas meninas, pois fere a sua liberdade e a sua autonomia, gerando consequências irreversíveis à sua vida. Por fim, por mais que o aborto sentimental às meninas menores de catorze anos seja um direito garantido pelo Código Penal, ainda existe muita resistência quanto à sua realização, não respeitando o valor intrínseco da vítima e nem os seus direitos fundamentais, como por exemplo as barreiras impostas pelo Poder Judiciário, pela área da saúde e até mesmo pelo núcleo familiar, tentando impedir a realização do aborto. Essa dificuldade ao acesso evidencia a falta de proteção que as meninas menores de catorze anos vítimas de violência sexual estão expostas, de modo que tanto o Estado, quanto a família e a sociedade não estão cumprindo o seu dever de protegê-las. À vista disso, acarreta a necessidade de respeitar de fato estas meninas como sujeitos de direito, visto que mesmo o Brasil sendo um dos países com a legislação mais avançada a respeito as crianças e os adolescentes, devido à desigualdade social acaba gerando diversas lesões aos direitos fundamentais deste grupo, pois estes direitos não conseguem se materializar por completo. Portanto, conclui-se que a dificuldade ao acesso ao aborto às meninas menores de catorze anos é um dos principais fatores de lesão aos direitos fundamentais das meninas vítimas de violência sexual, o que acaba corroborando com a desigualdade social, devido a não conseguirem desenvolverem-se plenamente e tendo grandes chances de corroborar com a desigualdade social.