À BEIRA DO ABISMO E AO ENCONTRO DO ABSURDO: CONSIDERAÇÕES SOCIOJURÍDICAS SOBRE A NOTA TÉCNICA N. 11/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Cerqueira Correia, Ludmila; Martins, Laércio; Requião, Maurício (Revista Jurídica (FURB), 2019)
No início do ano de 2019, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS, através da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, a qual aprofunda o processo de destruição da Reforma Psiquiátrica brasileira e desmonta a Rede de Atenção Psicossocial, desconfigurando a Política Nacional de Saúde Mental. A partir de argumentos sociojurídicos, este artigo analisa a referida Nota Técnica, trazendo à discussão dispositivos da legislação brasileira pertinente ao tema e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Conclui-se que as orientações contidas na Nota Técnica nº 11/2019 restabelecem as práticas manicomiais, violam direitos das pessoas em sofrimento mental e põem fim à Rede de Atenção Psicossocial.