IDENTIDADES INIVISIBILIZADAS PELA HETERONORMATIVIDADE: NOTAS SOBRE O RECONHECIMENTO SOCIOJURÍDICO DE PESSOAS TRANS NO BRASIL - Martins, Paulo Adroir Magalhães; Angelin, Rosângela (Revista Jurídica (FURB), 2020)
A Constituição Federal brasileira de 1988 traduz princípios voltados para o respeito à diversidade humana, comprometendo o Estado a promovê-la, o que não se apresenta tão evidente quando se trata de pessoas trans, as quais não tem recebido tal tutela. A fim de se compreender melhor esse contexto, através de um estudo sócio analítico com abordagem dedutiva, baseado em revisão bibliográfica e análise de documentos normativos, o artigo busca desvelar quais são os efeitos das formas de reconhecimento sócio jurídico das pessoas trans, bem como os desafios pendentes no Brasil para a garantira da efetiva dignidade humana e livre expressão de seus corpos. O estudo revela a falta de reconhecimento das identidades trans e/ou o reconhecimento equivocado por parte da sociedade e do Estado, devido ao não enquadramento desses indivíduos nos padrões considerados normais na cultura hegemônica, o que tem repercutido em situações de extrema invisibilidade, angústia e violência, tanto física, quanto psicológica por serem considerados corpos abjetos. Por outro lado, percebe-se alguns avanços jurídicos no Brasil, a nível de Poder Executivo e Poder Judiciário, porém, a omissão legislativa acerca desse tema, vulnerabiliza esse público jurídica e socialmente.