A POLÍTICA PÚBLICA DA SOCIOEDUCAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO - Muller, Crisna Maria; Moreira, Dirceia (Revista Jurídica (FURB), 2019)
Este trabalho objetiva analisar a estrutura e os dados da realidade nacional da política de socioeducação no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, busca-se compreender a Doutrina da Proteção Integral, legislação e diretrizes que lhe conferem suporte, além de analisar os levantamentos nacionais publicados pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que desvelam o cenário brasileiro da referida política pública. O estudo aplicou o procedimento de pesquisa documental e bibliográfico. Em conclusão, constatou-se a violação de direitos e garantias dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo brasileiro.