FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - Vargas, Valmir Antônio (Revista Jurídica (FURB), 2008)
Este artigo trata da função social do contrato e tem como escopo analisar se a positivação desse princípio no Código Civil brasileiro de 2002, como norma cogente, embora aberta, representa uma tentativa do Estado de garantir aos cidadãos direitos fundamentais como o da dignidade humana ou, então, representa uma forma de intervenção do Estado nas relações privadas. Palavras-chave: Contrato. Função social. Dirigismo Estatal. Intervenção do Estado.