O ATIVISMO JUDICIAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: A LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - Martini, Sandra Regina; Lessa, Pablo Henrique Cordeiro (Revista Jurídica (FURB), 2017)
A ineficácia do poder público em promover a saúde pública levou a um novo fenômeno que pode ser visualizado na maioria dos regimes democráticos: o ativismo judicial. O fenômeno, que visa garantir a aplicação de princípios e regras constitucionais, recebeu muitas críticas, sobretudo por ferir a divisão tripartite do poder. A população, por muitos anos, teve que conviver com o problema da inércia, mas, finalmente, alguns dos poderes pareceu se sensibilizar com as demandas sociais. A forma das decisões visa à promoção do interesse público, basilar do Direito Administrativo. Isso denota, principalmente, a indivisibilidade do Direito e a sua interpretação de modo sistêmico, a integrá-lo. Portanto, é importante, antes de criticar, compreender o ativismo judicial, bem como os motivos que levam à sua existência e ao que ele visa resguardar. Assim, questões como a legalidade e a necessidade de sua existência são vistas como essenciais para que sejam alcançados o bem estar e a justiça sociais.