O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA PROTEÇÃO PELA REDE DE GARANTIAS - Diniz Saut, Roberto (Revista Jurídica (FURB), 2007)
A primeira parte deste afazer tem o escopo de demonstrar a visão equivocada da doutrina da situação irregular e sua superação pelo novo paradigma da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, a partir do respeito aos direitos humanos e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A segunda, com apoio no Direito Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, analisa esse novo direito como uma rede de garantias, sob a ótica garantista de validade pelo seu conteúdo ético-humano e pela sua eficiência e eficácia. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Rede de Garantias. Situação irregular no direito da proteção dos menores. Doutrina da Proteção Integral.