A PRESCRIÇÃO EM CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES A DIREITOS HUMANOS E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A AGENDA 2030:: ESTUDO DE CASO SOBRE PACIENTES DE HANSENÍASE E SEUS FAMILIARES E O MARCO TEMPORAL PARA TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL - Pulzatto Peruzzo, Pedro; Beltramelli Neto, Silvio; Faria, Ellen Cristina; Carreira da Silva , Luzia Vitoria (Revista Jurídica (FURB), 2026)
O presente artigo visa responder à seguinte pergunta: a delimitação temporal para que as vítimas de violações a direitos humanos acessem, por meio do Poder Judiciário, uma reparação nas disputas sobre direito originário às terras indígenas e reparação integral a filhos separados de pais com hanseníase é compatível com a Agenda 2030 da ONU? Pretende-se analisar, como objetivo geral, como a cooperação internacional pode fornecer elementos para fomentar e enriquecer o debate sobre a possibilidade (ou não) da aplicação de prazos prescricionais ou limites temporais para o acesso a direitos em litígios envolvendo graves violações a direitos humanos. Especificamente, pretende-se analisar a compatibilidade entre as teses relativas à prescritibilidade e a agenda 2030, especialmente no que se refere ao ODS 10 (redução das desigualdades) e ao ODS 16 (paz, justiça e instituições eficazes). O percurso metodológico contou com revisão bibliográfica e um estudo baseado em análise documental. As conclusões alcançadas indicam que a aplicação de limites temporais em disputas sobre graves violações a direitos humanos — como as teses de prescrição das pretensões de filhos separados de pais com hanseníase e o marco temporal nas demarcações de terras indígenas — viola a Agenda 2030 e desconsidera o que tem sido produzido internacional e nacionalmente sobre reparação.