A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FEMINICÍDIO NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHERES TRANSEXUAIS NA PERSPECTIVA DA TEORIA DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONNETH - WEBER, Tchessica (Revista Jurídica (FURB), 2025)
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988, que inaugurou um modelo de Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, a população LGBTQIAPN+ continua a enfrentar desafios significativos devido à falta de pleno reconhecimento de seus direitos fundamentais. Essa ausência, reflexo das barreiras sociais, culturais e institucionais, não apenas marginaliza, mas também expõe essa comunidade a diversas formas de discriminação, invisibilização e, em alguns casos, violência fatal. Nesse contexto, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade de aplicação da qualificadora do crime de feminicídio nos casos envolvendo mulheres transexuais mortas em razão de seu gênero. O estudo enfrenta a problemática de responder quais as referências contidas na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth podem auxiliar para a fundamentação dessa aplicação. A hipótese sustenta que essa teoria, responsável pela concretização da justiça através do reconhecimento intersubjetivo em três esferas, quais sejam, do amor, direito e solidariedade, ampara a ampliação da proteção descrita no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal, por evidenciar a importância do reconhecimento mútuo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em contraponto a reificação e as patologias sociais que afetam os mais vulneráveis. Especificamente, buscar-se-á apresentar as bases conceituais da teoria supracitada; analisar o problema cultural e histórico de violência de gênero no Brasil praticada contra os sujeitos transgêneros e; por fim, destacar a dignidade humana – no seu conceito, sentido e conteúdo – e o reconhecimento como categorias basilares para a implementação de políticas constitucionais voltadas ao combate da violência de gênero contra as mulheres trans. Através do método dialético tripartite hegeliano e com o auxílio, de viés qualitativo, da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que Honneth estabelece bases sólidas para respaldar o reconhecimento, especialmente jurídico, das mulheres trans vítimas de violência, que ainda são atingidas pela falta de uma regulamentação específica e vinculante de proteção, confirmando a hipótese inicial proposta.