A CONTRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE CARIZ HONNETHIANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - RIBEIRO, Moacir Gomes (Revista Jurídica (FURB), 2025)
A presente pesquisa pretende analisar a (não) participação da comunidade nos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), que são fóruns de identificação e solução dos conflitos relacionados na esfera da área de segurança pública, com o apoio dos órgãos policiais dos bairros ou cidades que possuem os Conselhos instalados pela própria comunidade. Com tais dados, far-se-á uma compreensão do tema, a partir do percurso teórico de Axel Honneth, que propõe que uma das esferas do reconhecimento evidencia-se pela solidariedade social. Este estudo emprega o método dialético tripartite hegeliano, que não é dedutivo nem indutivo. Para tanto, considerando a necessidade de adesão e participação, evidencia-se um grau de dependência à participação comunitária efetiva nas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança, o que por vezes não se realiza, podendo assim, gerar um não reconhecimento social (antítese). Tal dissonância pode ser minimizada a partir do fortalecimento dos vínculos de solidariedade entre cidadãos de uma determinada comunidade e os agentes responsáveis pela garantia da segurança pública naquela dimensão social onde a comunidade vive, trabalha e/ou estuda (síntese). Após o levantamento de dados obtidos com as entrevistas com os Presidentes dos CONSEG’s foi possível comprovar a falta de participação e de conscientização com relação à responsabilidade social de cada cidadão nas comunidades assistidas pelos CONSEG’s, dificultando dessa forma a realização dos projetos e ações inerentes aos objetivos dos Conselhos Comunitários no que se refere aos assuntos pertinentes à segurança pública, bem como na cooperação com os órgãos policiais para a materialização da filosofia de Polícia Comunitária. A mobilização comunitária e a participação nos Conselhos de Segurança com o objetivo de conhecer o seu papel social como cidadão é o desafio a ser enfrentando não só pelos líderes comunitários, mas, principalmente pelos órgãos policiais para a implementação de uma nova cultura de policiamento com base na prevenção e na aproximação com o cidadão, tornando o serviço policial mais democrático e legítimo; ao cidadão se impõe a responsabilidade social e o apoio de forma solidária a sua comunidade, formalizando assim o preceito constitucional da responsabilidade de todos com relação à segurança pública em nosso país.