Os Planos de gestão territorial e ambiental de Terras Indígenas (PGTAs) como instrumento de organização do território e garantia de direitos coletivos - Malinverni da Silveira, Clóvis Eduardo; Kaiser, Mateus Vinicius; Gasparin Fich, Bruna (Revista Jurídica (FURB), 2025)
O presente trabalho trata da natureza jurídica, função e potencialidades dos planos de gestão territorial e ambiental (PGTAs), no contexto da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto nº 7.747/2012. Os PGTAs são documentos produzidos pelos povos indígenas a partir de consensos comunitários. Eles definem prioridades e ações que serão desenvolvidas nos seus territórios, com a finalidade de garantir a reprodução de suas culturas e o manejo sustentável de seus recursos naturais. O objetivo do trabalho é discutir a potencialidade do PGTA como um instrumento de gestão territorial e autonomia política indígena. O trabalho adota um raciocínio dedutivo de exposição. Parte da revisão da literatura jurídica, jurisprudência e análise documental de PGTAs como base para a discussão proposta. Conclui-se que os PGTAs fornecem o elemento coletivo-participativo que dá vida à propriedade especial coletiva indígena, formalizando consensos e produzindo força política face a agentes externos. Palavras-chave: Direito indígena; direitos coletivos; plano de gestão territorial e ambiental de terras indígenas; bens comuns ambientais.