O Direito Humano à Educação e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:: um olhar a partir das pessoas privadas de liberdade na Amazônia amapaense - GUIMARAES QUEIROZ SIMOES, HELENA CRISTINA; Dias Chagas, Tiaga de Jesus (Revista Jurídica (FURB), 2024)
Este estudo analisa os entraves para a materialização do direito à educação das pessoas privadas de liberdade numa Escola situada no interior do sistema prisional, localizado no Estado do Amapá, extremo norte da Amazônia brasileira. Tal recorte de pesquisa justifica-se pela garantia do direito humano à educação, assegurado na legislação e em políticas públicas específicas, e que constam das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 4, que visam assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade. É uma pesquisa documental e empírica, que se utiliza do aporte teórico da política educacional para pessoas privadas de liberdade em diálogo/contraste com a realidade vivenciada pelos(as) discentes, por meio de entrevistas. Dados acusam que somente 22,9% da população prisional brasileira tem acesso à educação básica, e no locus estudado, apenas 17,9%, o que evidencia o cenário de exclusão dessas pessoas. Os resultados revelam a reprodução da estrutura de exclusão dessa população em razão do número de analfabetos e/ou baixa escolaridade; não há critérios claros de seleção para acessar a escola; há ausência de documentos pessoais que prejudicam a matrícula; a estrutura física é precária; a rotina escolar é descontínua e submetida aos comandos disciplinares. Portanto, conclui-se que os formuladores das políticas públicas que buscam alcançar as metas do ODS 4 não podem ignorar essa população excluída do direito à educação.