O acesso à energia nos domicílios brasileiros: : Estudo sobre os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 7 e 11 da Agenda 2030 - Mastrodi, Josué; Franzolin, Cláudio José; Paes Barbosa Viana Peixoto, Ana Carolina; Ferreira Bernardes, Joyce (Revista Jurídica (FURB), 2025)
O presente artigo questiona os parâmetros metodológicos de dados e relatórios dos institutos de pesquisa que subsidiam os indicadores 7.1.1 e 11.1.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7 e 11 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que se propõem, respectivamente, a elevar o percentual da população com acesso à energia elétrica e a reduzir a proporção de população urbana vivendo em assentamentos precários, assentamentos informais ou domicílios inadequados. Esta pesquisa parte da premissa de que a concreta realização de um ODS depende da realização concomitante dos outros, visto que não se pode falar em moradia digna sem acesso à energia, do mesmo modo que só se garantirá o acesso de todos à habitação segura, adequada, inclusive com a urbanização de favelas se houver garantia de acesso à energia elétrica de forma universal e justa. O Decreto Federal n. 11.704, de 14 de setembro de 2023, instituiu a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que, em seu artigo 6º, designa o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Oswaldo Cruz para assessoramento técnico permanente. Aparentemente, as normas e relatórios técnicos das entidades que compõem essa Comissão possuem lacunas e imprecisões que, ao não identificarem corretamente alguns aspectos da complexa realidade socioeconômica das cidades brasileiras, podem impedir ou mesmo inviabilizar a formulação precisa de políticas públicas relacionadas ao atingimento dos ODS 7 e 11.